Lei Ordinária nº 15.965/2006
ALTERA A DESTINAÇÃO PREVISTA PARA O IMÓVEL DOADO AO MUNICÍPIO DE PEÇANHA NOS TERMOS DA LEI Nº 13.696, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, E REVOGA SEU ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 15.965/2006 de 10/01/2006
ALTERA A DESTINAÇÃO PREVISTA PARA O IMÓVEL DOADO AO MUNICÍPIO DE PEÇANHA NOS TERMOS DA LEI Nº 13.696 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, E REVOGA SEU ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A destinação prevista para o imóvel doado ao Município de Peçanha nos termos da Lei nº 13.696 , de 1º de setembro de 2000, passa a ser, sob pena de reversão, a seguinte:
I - parte do imóvel, com área de 4.500m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados), destina-se ao funcionamento de instituições que beneficiem a criança e o adolescente;
II - a parte remanescente destina-se à regularização da área, a ser efetivada pelo Município de Peçanha.
Art. 2º A área a que se refere a Lei nº 15.678 , de 18 de julho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a adquirir, em Brasília, o imóvel que especifica, constituído de um bloco de salas, passa a ser de até 270 m2 (duzentos e setenta metros quadrados) de área útil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 13.696 , de 1º de setembro de 2000.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13696/2000 de 01/09/2000
Lei Ordinária nº 15678/2005 de 18/07/2005