Lei Ordinária nº 15.966/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 15.966/2006 de 10/01/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Campos Altos o imóvel constituído de terreno urbano com área de 2.640m2 (dois mil seiscentos e quarenta metros quadrados), situado naquele Município e registrado sob o nº 7.771, a fls. 89 do Livro 3-F, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Altos.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo destina-se ao funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado, cessada a causa que justificou a doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.