Estadual · Minas Gerais

Lei Ordinária nº 16.053/2006

ALTERA A LEI Nº 15.394, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE FUNDO DE OLHO EM RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 16.053/2006 de 06/04/2006

(Revogada pela Lei nº 17078 /2007) ALTERA A LEI Nº 15.394 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2004, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE FUNDO DE OLHO EM RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do

§ 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O "caput" do art. 1º da Lei nº 15.394 , de 6 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - É obrigatório o exame de fundo de olho em recém- nascidos no Estado, para diagnóstico do retinoblastoma, da catarata e do glaucoma congênitos e de outras doenças.".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil. Deputado Mauri Torres Presidente