Lei Ordinária nº 16.056/2006

LEI Nº 16.056/2006 de 24/04/2006

ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O número máximo de alunos por sala de aula na rede pública estadual de ensino será de:

I - vinte alunos na educação infantil;

II - vinte e cinco alunos nos ciclos inicial e complementar de alfabetização do ensino fundamental;

III - trinta e cinco alunos nos anos finais do ensino fundamental;

IV - quarenta alunos no ensino médio;

V - oito a quinze alunos, conforme a deficiência, na educação especial.

Art. 2º O número máximo de alunos por sala de aula estabelecido por esta Lei poderá ser alterado, a critério da Secretaria de Estado de Educação, em situações excepcionais, emergenciais ou transitórias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ano letivo subseqüente ao de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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