Lei Ordinária nº 16.116/2006
ALTERA A LEI Nº 14.550,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002,QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE RECUPERAÇÃO DE TÓXICOS PROJETO VIDA NOVA - PROVIN -,COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
LEI Nº 16.116/2006 de 23/05/2006
ALTERA A LEI Nº 14.550 ,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002,QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE RECUPERAÇÃO DE TÓXICOS PROJETO VIDA NOVA - PROVIN -,COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,O Povo do Estado de Minas Gerais,por seus representantes,decretou e eu,em seu nome,promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.550 ,de 27 de dezembro de 2002,passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Projeto Vida Nova - Provin -,com sede no Município de Campo Belo.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade,em Belo Horizonte,aos 23 de maio de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14550/2002 de 27/12/2002