Lei Ordinária nº 16.181/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEPSIA NOS TANQUES DE AREIA UTILIZADOS POR CLUBES, PARQUES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO.
LEI Nº 16.181/2006 de 20/06/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEPSIA NOS TANQUES DE AREIA UTILIZADOS POR CLUBES, PARQUES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os clubes, parques e estabelecimentos de ensino, particulares e públicos, localizados no Estado, que utilizam tanques de areia na prática de atividades esportivas ou de recreação ficam obrigados a realizar periodicamente tratamento e assepsia para descontaminação da areia e combate a bactérias e vermes.
Art. 2º Constatada em exame parasitológico a contaminação da areia, o estabelecimento receberá notificação do órgão competente, devendo isolar o tanque, providenciar a troca da areia no prazo de dez dias e fazer novo exame, com o objetivo de comprovar as condições de uso do tanque.
Art. 3º O exame a que se refere o art. 2º será feito por órgão a ser indicado no regulamento desta Lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no inciso XXXVI do art. 99 da Lei nº 13.317 , de 24 de setembro de 1999.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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