Lei Ordinária nº 16.193/2006
ACRESCENTA O ART. 3º -A À LEI Nº 14.088, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ACONSELHAMENTO GENÉTICO E ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL AOS PORTADORES DE TRAÇO E DE ANEMIA FALCIFORMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 16.193/2006 de 23/06/2006
ACRESCENTA O ART. 3º -A À LEI Nº 14.088 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ACONSELHAMENTO GENÉTICO E ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL AOS PORTADORES DE TRAÇO E DE ANEMIA FALCIFORMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 14.088 , de 6 de dezembro de 2001, o seguinte art. 3º -A:
"Art. 3º A Fica instituído o dia 20 de março como dia estadual de conscientização sobre a síndrome da anemia falciforme.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14088/2001 de 06/12/2001