Lei Ordinária nº 16.198/2006
ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 9.266, DE 18 DE SETEMBRO DE 1986, E O ANEXO XLII DA LEI DELEGADA Nº 39, DE 3 DE ABRIL DE 1998.
LEI Nº 16.198/2006 de 27/06/2006
ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 9.266 , DE 18 DE SETEMBRO DE 1986, E O
ANEXO XLII DA LEI DELEGADA Nº 39 , DE 3 DE ABRIL DE 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 1º do art. 8º da Lei nº 9.266 , de 18 de setembro de 1986, acrescentado pela Lei nº 13.869 , de 31 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º...
§ 1º A gratificação especial devida aos ocupantes dos cargos de Comandante de Avião a Jato, código EX-41, Comandante de Avião, código EX-24, Piloto de Helicóptero, código EX-35, e Primeiro Oficial de Aeronave, código EX-25, corresponde a, no mínimo, cem horas-vôo por mês, ainda que não atingido o limite fixado em resolução do Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado, sendo calculadas as horas-vôo excedentes, quando houver, proporcionalmente ao seu valor.".
Art. 2º O Anexo XLII da Lei Delegada nº 39 , de 3 de abril de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$1.131.917,23 (um milhão cento e trinta e um mil novecentos e dezessete reais e vinte e três centavos).
Art. 4º Fica revogado o
§ 2º do art. 8º da Lei nº 9.266 , de 1986.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO
(a que se refere o art. 2º da Lei nº 16.198, de 26 de junho de 2006)
"ANEXO XLII (a que se referem os arts. 10 e 13 da Lei Delegada nº 39 , de 3 de abril de 1998)
____________________________________________________________
| Cargo |Código|Valor da gratificação (R$)|
|==========================|======|==========================|
|Comandante de Avião a Jato|EX-41 | 110,5|
|--------------------------|------|--------------------------|
|Comandante de Avião |EX-24 | 77,35|
|--------------------------|------|--------------------------|
|Piloto de Helicóptero |EX-35 | 77,35|
|--------------------------|------|--------------------------|
|1º Oficial de Aeronave |EX-25 | 66,30"|
|__________________________|______|__________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9266/1986 de 18/09/1986
Lei Delegada nº 39/1998 de //