Lei Ordinária nº 16.298/2006
DETERMINA A VEICULAÇÃO NA INTERNET DE CADASTRO ESTADUAL DE FORAGIDOS DA JUSTIÇA.
LEI Nº 16.298/2006, de 02/08/2006
DETERMINA A VEICULAÇÃO NA INTERNET DE CADASTRO ESTADUAL DE FORAGIDOS DA JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Estado, por meio do órgão competente, tornará disponível na internet cadastro estadual de foragidos da Justiça, para auxiliar a atividade de persecução criminal.
Art. 2º A página da internet em que for veiculado o cadastro de que trata o art. 1º conterá orientações aos interessados em fornecer informações sobre pessoas foragidas, resguardando-se a identidade do informante.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.