Lei Ordinária nº 16.305/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º - DO ART. 113 DA LEI Nº - 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI Nº 16.305/2006, de 07/08/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO
§ 1º - DO ART. 113 DA LEI Nº - 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do
§ 1º - do art. 113 da Lei nº - 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 113....
§ 1º -.......
II - cédula de identidade para fins eleitorais e para pessoas reconhecidamente pobres.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.