Lei Ordinária nº 16.315/2006
MODIFICA O INCISO VII DO ART. 3º DA LEI Nº 15.910, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 8º DA LEI Nº 15.980, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1994.
LEI Nº 16.315/2006, de 10/08/2006
MODIFICA O INCISO VII DO ART. 3º DA LEI Nº 15.910 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 8º DA LEI Nº 15.980 , DE 13 DE JANEIRO DE 2006, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.397 , DE 6 DE JANEIRO DE 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VII do art. 3º da Lei nº 15.910 , de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro -, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ......
VII - 50% (cinqüenta por cento) da cota destinada ao Estado a título de compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios para a geração de energia elétrica, conforme o disposto nas Leis Federais nº 7.990 , de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001 , de 13 de março de 1990.".
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 8º da Lei nº 15.980 , de 13 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, o seguinte
§ 7º:
"Art. 8º ....
§ 7º - O agente financeiro poderá ser depositário de recursos do Fundo, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 91 , de 19 de janeiro de 2006, e no regulamento.".
Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 5º da Lei nº 11.397 , de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15910/2005 de 21/12/2005
Lei Ordinária nº 15980/2006 de 13/01/2006
Lei Ordinária nº 11397/1994 de 06/01/1994