Lei Ordinária nº 16.495/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
LEI Nº 16.495/2006 de 18/12/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública - Consep -, com sede no Município de Contagem.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.