Lei Ordinária nº 16.546/2006
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.837, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS BANCÁRIOS ESTABELECIDOS NO ESTADO.
LEI Nº 16.546/2006 de 27/12/2006
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.837 , DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS BANCÁRIOS ESTABELECIDOS NO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o seguinte inciso VI ao art. 1º da Lei nº 10.837 , de 27 de julho de 1992, passando os incisos II e III a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.........
II - com idade igual ou superior a sessenta anos;
III - portadoras de deficiência;
.................
VI - acompanhadas por crianças de colo.".
Art. 2º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de sessenta dias contados da data de publicação desta Lei para se adequarem às alterações efetuadas no art. 1º da Lei nº 10.837 , de 1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10837/1992 de 27/07/1992