Lei Ordinária nº 16.556/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE MALACACHETA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 16.556/2006 de 27/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE MALACACHETA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Malacacheta imóvel com área de 608,04m2 (seiscentos e oito vírgula zero quatro metros quadrados), e benfeitorias, situado na Rua José Luiz Pêgo, antiga Praça Benedito Valadares, naquele Município, registrado sob o nº. 3.439, a fls. 105 do Livro 2-P, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Malacacheta.
Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Malacacheta.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se for desvirtuada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.