Lei Ordinária nº 16.630/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ESPORTE E À CULTURA DE VIÇOSA - FAEC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.
LEI Nº 16.630 2006 de 29/12/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ESPORTE E À CULTURA DE VIÇOSA - FAEC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Apoio ao Esporte e à Cultura de Viçosa - Faec -, com sede no Município de Viçosa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.