Lei Ordinária nº 16.668/2007
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NOS LUGARES QUE MENCIONA, DE PAINÉIS QUE INFORMEM OS LOCAIS E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
LEI Nº 16.668/2007 de 08/01/2007
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NOS LUGARES QUE MENCIONA, DE PAINÉIS QUE INFORMEM OS LOCAIS E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a afixação, nas delegacias policiais, nas Secretarias de Estado e nos estabelecimentos de ensino público, em lugar visível, de painéis que informem os locais e o horário de funcionamento da Defensoria Pública.
Art. 2º O Poder Executivo terá prazo de sessenta dias contado da data de publicação desta Lei para aplicar o disposto no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.