Lei Ordinária nº 16.684/2007

LEI Nº 16.684/2007 de 10/01/2007

DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DO EXTINTO ÓRGÃO AUTÔNOMO IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRANSFORMADO EM AUTARQUIA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.050 , DE 19 DE JANEIRO DE 1993.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores que passaram para a inatividade em cargo do extinto órgão autônomo Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, transformado em autarquia nos termos da Lei nº 11.050 , de 19 de janeiro de 1993, nominalmente identificados em resolução do Secretário de Estado de Governo e do Diretor-Geral da Imprensa Oficial serão posicionados, por meio de decreto, na estrutura das carreiras de que trata o inciso III do art. 3º da Lei nº 15.470 , de 13 de janeiro de 2005, observada a correlação constante no Anexo desta Lei, apenas para fins de percepção dos proventos de aposentadoria.

Parágrafo único - A resolução a que se refere o caput deste artigo produzirá efeitos financeiros a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 2º A vedação de ingresso de que trata o art. 11 da Lei nº 15.470 , de 13 de janeiro de 2005, com a Redação dada pela Lei nº 15.961 , de 30 de dezembro de 2005, não se aplica aos cargos a que se refere o art. 58 da Lei nº 16.192 , de 23 junho de 2006.

Art. 3º O

§ 1º do art. 3º da Lei 14.185 , de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção do Queijo de Minas Artesanal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º.....

§ 1º O cadastramento no IMA para os fins deste artigo será feito em escritório local do órgão, individualmente ou por meio de entidade representativa, mediante a apresentação de carta-compromisso, com firma reconhecida, em que o produtor assuma a responsabilidade pela qualidade dos queijos produzidos, e de laudo técnico-sanitário da queijaria, preenchido e assinado por médico veterinário.".

Art. 4º Para a aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 14.683 , de 30 de julho de 2003, será considerado atendido o requisito de exercício de cinco anos no maior cargo de provimento em comissão para o servidor em exercício de cargo em comissão em 29 de fevereiro de 2004 por pelo menos dois anos continuados e que dele tenha sido afastado, até a data de publicação desta lei, em decorrência de doença grave, ensejadora de aposentadoria.

Art. 5º Ficam revogados os arts. 23 e 24 da Lei nº 15.961 , de 30 de dezembro de 2005.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 13.724 , de 20 de outubro de 2000, que regulamenta o

§ 2º do art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado .

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 2º a 23 de junho de 2006.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Governador em exercício

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ANEXO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11050/1993 de 19/01/1993

Lei Ordinária nº 15470/2005 de 13/01/2005

Lei Ordinária nº 14185/2002 de 31/01/2002

Lei Ordinária nº 15961/2005 de 30/12/2005

Lei Ordinária nº 13724/2000 de 20/10/2000