Lei Ordinária nº 16.685/2007

LEI Nº 16.685/2007 de 11/01/2007

ESTABELECE NORMAS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Nas dependências dos estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso à internet e prática de jogos eletrônicos são proibidos:

I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e de tabaco;

II - a utilização de jogos que envolvam prêmios em dinheiro;

III - o acesso de menores de dezoito anos a páginas da internet com conteúdo pornográfico ou que incitem conduta criminosa.

Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são obrigados a:

I - ter iluminação adequada;

II - regular o volume do som dos equipamentos;

III - ter mobiliário e equipamentos ergonômicos;

IV - possibilitar o acesso dos portadores de deficiência física;

V - afixar, em local visível:

a) lista dos jogos e serviços oferecidos aos clientes, descrevendo-os e indicando a faixa etária adequada a seu uso, segundo a legislação em vigor;

b) aviso de que, a cada três horas de utilização ininterrupta dos equipamentos, deverá seguir-se um intervalo de, no mínimo, trinta minutos;

c) aviso das proibições a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Governador em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.