Lei Ordinária nº 16.694/2007

LEI Nº 16.694/2007 de 12/01/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE FRUTAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A DOAR AO MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Frutal imóvel constituído de terreno com área de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº 31.863 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal.

Art. 2º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - autorizado a doar ao Município de Mário Campos as benfeitorias edificadas nos imóveis constituídos pelos lotes nºs 1, 2, 3, 24 e 25 da quadra 8, situados no Bairro São Tarcísio, naquele Município, registrados sob o nº 35.713, a fls. 213 do Livro 3-AF, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Betim.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Governador em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.