Lei Ordinária nº 16.695/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 1º DA LEI Nº 11.817, DE 6 DE MARÇO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA NAS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADAS POR DESMONTES - FERROS- VELHOS E SUCATAS.
LEI Nº 16.695/2007 de 15/01/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 1º DA LEI Nº 11.817 , DE 6 DE MARÇO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA NAS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADAS POR DESMONTES - FERROS- VELHOS E SUCATAS.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 11.817 , de 6 de março de 1995, os seguintes §§ 1º e 3º, passando seu parágrafo único a vigorar como
§ 2º:
"Art. 1º - ......
§ 1º - Considera-se mercadoria, para os fins do disposto no "caput", fios, arames, peças, tubos, tampos e outros itens feitos de aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal.
§ 2º - .....
§ 3º - Os desmontes ficam obrigados a manter cadastro atualizado de fornecedores, contendo os dados especificados no
§ 2º deste artigo.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11817/1995 de 06/03/1995