Lei Ordinária nº 16.747/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PENAL COMUNITÁRIO DE ITAPAGIPE - COPECO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE.
LEI Nº 16.747/2007 de 29/06/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PENAL COMUNITÁRIO DE ITAPAGIPE - COPECO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Penal Comunitário de Itapagipe - Copeco -, com sede no Município de Itapagipe.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.