Lei Ordinária nº 16.751/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE RITÁPOLIS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 16.751/2007 de 04/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE RITÁPOLIS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ritápolis imóvel com área de 411,25m2 (quatrocentos e onze vírgula vinte e cinco metros quadrados), situado na Rua João XXIII, esquina com a Rua Pio XII, naquele Município, registrado sob o nº 9.708, a fls. 30 do Livro 2-BC, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Del-Rei.
Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput deste Art. destina-se à construção de posto de saúde.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.