Lei Ordinária nº 16.765/2007
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI - CONTA RESERVA A QUE SE REFERE O § 6º DO ART. 12 DA LEI Nº 16.190, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
LEI Nº 16.765/2007 de 12/07/2007
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI - CONTA RESERVA A QUE SE REFERE O
§ 6º DO ART. 12 DA LEI Nº 16.190 , DE 22 DE JUNHO DE 2006.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Gratificação de Estímulo à Produção Individual - Gepi - conta reserva a que se refere o
§ 6º do art. 12 da Lei nº 16.190 , de 22 de junho de 2006, assim entendida a Gepi atribuída em um período e não aproveitada nele ou no período seguinte, em valor não superior a a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico correspondente ao grau J do nível III da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, poderá ser percebida na forma disciplinada em decreto e não se incorpora à remuneração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2007.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16190/2006 de 22/06/2006