Lei Ordinária nº 16.890/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 16.890/2007 de 02/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ituiutaba terreno urbano edificado com área de 11.043,30m2 (onze mil e quarenta e três vírgula trinta metros quadrados), situado na quadra 28 do Setor Sul, naquele Município, registrado sob o nº 3.010, à fls. 10 do Livro 2-K, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba.
Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput deste Art. destina-se ao funcionamento do Centro Social Urbano - CSU - e de unidade municipal pré-escolar.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado, cessada a causa que motivou a doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador de Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.