Lei Ordinária nº 16.891/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 16.891/2007 de 02/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Campina Verde imóvel constituído de terreno urbano edificado, com área de 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº 2.237, a fls. 165 do Livro 2-H, no Cartório de Registros Públicos da Comarca de Campina Verde.
Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput deste Art. destina-se ao funcionamento de posto de saúde municipal.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado, cessada a causa que justifica esta doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.