Lei Ordinária nº 16.908/2007

LEI Nº 16.908/2007 de 03/08/2007

ALTERA A LEI Nº 15.910 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHIDRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 5º da Lei nº 15.910 , de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...

II - não reembolsável, para pagamento de despesa de consultoria e de custo de execução de programa, projeto ou empreendimento de proteção e melhoria dos recursos hídricos, aprovados pelo comitê da bacia hidrográfica da área de influência do projeto ou empreendimento, ou, na falta deste, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH -, após análise da respectiva agência de bacia ou entidade equiparada ou do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam;".

Art. 2º Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº 15.910 , de 2005, o seguinte

§ 4º:

"Art. 5º ...

§ 4º Na aplicação de recursos não vinculados, será dada prioridade ao financiamento de projetos que visem:

I - à elaboração de plano diretor de recursos hídricos de bacia hidrográfica;

II - à implantação de sistema de informação e cadastramento de usuários de recursos hídricos.".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 15910/2005 de 21/12/2005