Lei Ordinária nº 17.073/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO ANTÔNIA DUARTE CAIXETA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGAMAR.
LEI Nº 17.073/2007 de 17/10/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO ANTÔNIA DUARTE CAIXETA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGAMAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Abrigo Antônia Duarte Caixeta, com sede no Município de Lagamar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.