Lei Ordinária nº 17.116/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS, CARRETEIROS, TROCADORES, FISCAIS, DESPACHANTES, AJUDANTES DE CAMINHÃO E EMPREGADOS EM GERAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DAS TRANSPORTADORAS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
LEI Nº 17.116/2007 de 05/11/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS, CARRETEIROS, TROCADORES, FISCAIS, DESPACHANTES, AJUDANTES DE CAMINHÃO E EMPREGADOS EM GERAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DAS TRANSPORTADORAS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Motoristas, Carreteiros, Trocadores, Fiscais, Despachantes, Ajudantes de Caminhão e Empregados em Geral das Empresas de Transportes de Passageiros e das Transportadoras, Aposentados e Pensionistas de Belo Horizonte, Região Metropolitana e Adjacências, com sede no Município de Belo Horizonte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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