Lei Ordinária nº 17.195/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO INFANTIL MENINO JESUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS.
LEI Nº 17.195/2007 de 03/12/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO INFANTIL MENINO JESUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Abrigo Infantil Menino Jesus, com sede no Município de Coração de Jesus.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.