Lei Ordinária nº 17.232/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 17.232/2007 de 26/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Dom Silvério imóvel constituído de terreno edificado com área de 2.014m² (dois mil e quatorze metros quadrados), situado na Rua Santa Rita, naquele Município, registrado sob o nº 1.594, a fls. 252 do Livro 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alvinópolis.
Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput deste Art. destina-se ao funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se vier a ser desvirtuada a destinação prevista no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.