Lei Ordinária nº 17.497/2008
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A DOAR AO MUNICÍPIO DE OURO FINO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 17.497/2008 de 19/05/2008
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A DOAR AO MUNICÍPIO DE OURO FINO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - autorizado a doar ao Município de Ouro Fino imóvel constituído por terreno e suas benfeitorias, com área de 4.029,62m2 (quatro mil e vinte e nove vírgula sessenta e dois metros quadrados), situado na Rua Rogério Gissoni, naquele Município, registrado sob o nº 3.403, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino. Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput deste Art. destina-se à instalação do Departamento Municipal de Transportes.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do DER-MG se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º . (Revogado pela Lei nº 21860 /2015)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Fuad Jorge Noman Filho