Lei Ordinária nº 17.696/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 17.696/2008 de 04/08/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Comendador Gomes imóvel constituído de terreno edificado, com área de 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº 3.547, a fls. 279 do Livro 2-L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal.
Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de uma unidade de saúde.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2008; 220º - da Inconfidência Mineira e 187º - da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.