Lei Ordinária nº 17.868/2008
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA.
LEI Nº 17.868, de 18/11/2008
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Edifício Affonso Messias Soares o prédio do Ministério Público do Estado localizado na Rua Miguel Martins Chaves, nºs 17, 33, 41 e 43, no Município de Ponte Nova.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.