Lei Ordinária nº 17.928/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.179, DE 31 DE MAIO DE 1996, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ORIENTADORA E DE RECUPERAÇÃO POR TRABALHOS E ESPIRITUALIDADE PADRE EUSTÁQUIO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO.
LEI Nº 17.928, de 09/12/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.179 , DE 31 DE MAIO DE 1996, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ORIENTADORA E DE RECUPERAÇÃO POR TRABALHOS E ESPIRITUALIDADE PADRE EUSTÁQUIO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.179 , de 31 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Padre Eustáquio - Casa da Menina, com sede no Município de Patrocínio.".
Art. 2º A ementa da Lei nº 12.179 , de 1996, passa a ser: "Declara de utilidade pública a Fundação Padre Eustáquio - Casa da Menina, com sede no Município de Patrocínio.".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12179/1996 de 31/05/1996