Lei Ordinária nº 18.014/2009
ALTERA A LEI Nº 14.699, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ALTERA AS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, 13.470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, E 14.062, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
LEI Nº 18.014, de 08/01
ALTERA A LEI Nº 14.699 , DE 6 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ALTERA AS LEIS NºS 6.763 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, 13.470 , DE 17 DE JANEIRO DE 2000, E 14.062 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 2º e 4º do art. 24 da Lei nº 14.699 , de 6 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. ...
§ 2º (vetado)
...
§ 4º Na hipótese do disposto no inciso I do caput deste artigo, somente será ou permanecerá inscrito o devedor:
I - cujo débito não esteja sendo contestado judicialmente;
II - em se tratando de débito de natureza tributária, que esteja em situação que permitiria a emissão de certidão de débito tributário positiva." (nr)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14699/2003 de 06/08/2003
Lei Ordinária nº 6763/1975 de 26/12/1975
Lei Ordinária nº 13470/2000 de 17/01/2000
Lei Ordinária nº 14062/2001 de 20/11/2001