Lei Ordinária nº 18.015/2009
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.223, DE 1º DE JULHO DE 1996, QUE OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA AO POLICIAL CIVIL.
LEI Nº 18.015, de 08/01/2009
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.223 , DE 1º DE JULHO DE 1996, QUE OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA AO POLICIAL CIVIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.223 , de 1º de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Estado fornecerá equipamento de segurança ao policial civil, ao policial militar e ao agente de segurança penitenciário.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos de segurança, entre outros, revólveres, munições, algemas e coletes à prova de bala.
§ 2º O colete à prova de bala será fornecido obrigatoriamente nos seguintes casos:
I - ao policial militar, como peça integrante do fardamento;
II - ao policial civil, nas ocorrências que coloquem em risco sua integridade física; e
III - ao agente penitenciário, nas atividades de escolta de presos e guarda de presídios."(nr)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Maurício de Oliveira Campos Júnior
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12223/1996 de 01/07/1996