Lei Ordinária nº 18.041/2009
ALTERA A LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 18.041, de 13/01
ALTERA A LEI Nº 15.424 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela 3 do Anexo da Lei nº 15.424 , de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida da Nota V, nos termos do Anexo desta Lei.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 14.313 , de 19 de junho de 2002, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 1º ...
Parágrafo Único. A isenção a que se refere o caput aplica-se aos emolumentos relativos à certidão de registro de área em nome do beneficiário ou de seus antecessores, de que trata o art. 30,
§ 1º, V, da Lei nº 11.020 , de 8 de janeiro de 1993." (nr)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Manoel da Silva Costa Júnio
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 18.041, de 13 de janeiro de 2009.)
"ANEXO
(a que se refere o art. 3º da Lei nº 15.424 , de 30 de dezembro de 2004.)
...
TABELA 3 (R$) ________________________________________________________________________
| TABELA 3 (R$) | | | |
| | | | |
|=======================================|===========|============|=======|
|ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS|Emolumentos|Taxa de|Valor |
| | |Fiscalização|Final |
| | |Judiciária |ao |
| | | |Usuário|
|---------------------------------------|-----------|------------|-------|
|(...) | | | |
|---------------------------------------|-----------|------------|-------|
|NOTA V - Consideram-se títulos ou ou-| | | |
|tros documentos de dívida sujeitos a| | | |
|protesto aqueles definidos em lei fede-| | | |
|ral, inclusive os decorrentes de alu-| | | |
|guel de imóvel e seus encargos, bem co-| | | |
|mo de taxas de condomínio,referentes às| | | |
|quotas de rateio de despesas, e de mul-| | | |
|tas aplicadas. | | | |
|_______________________________________|___________|____________|_______|" (NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15424/2004 de 30/12/2004
Lei Ordinária nº 14313/2002 de 19/06/2002