Lei Ordinária nº 18.234/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM O MUNICÍPIO DE FAMA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 18.234, de 02/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM O MUNICÍPIO DE FAMA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel com área de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado na Rua São Miguel, s/nº, no Município de Fama, registrado sob o nº 9.069, a fls. 263 do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraguaçu, por imóvel de propriedade do Município de Fama, com área de 686m² (seiscentos e oitenta e seis metros quadrados), situado na Av. Capitão Pedro Pinto Fernandes, nº 173, no mesmo Município, registrado sob o nº 12.786, a fls. 62 do Livro 3-N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraguaçu.
Art. 2º A permuta a que se refere o art. 1º será realizada sem torna para as partes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.