Lei Ordinária nº 18.267/2009
ACRESCENTA INCISOS AO ART. 3º DA LEI Nº 16.080, DE 26 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., DESTINADA À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DE LIGAÇÕES E ACESSOS RODOVIÁRIOS NO VALE DO RIO DOCE.
LEI Nº 18.267, de 15/07/2009
ACRESCENTA INCISOS AO ART. 3º DA LEI Nº 16.080 , DE 26 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., DESTINADA À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DE LIGAÇÕES E ACESSOS RODOVIÁRIOS NO VALE DO RIO DOCE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei nº 16.080 , de 26 de abril de 2006, os seguintes incisos:
"Art. 3º ...
III - participações acionárias que o Estado detenha junto às empresas não dependentes, por ele controladas, respeitados os limites da legislação em vigor e desde que o ônus que recair sobre a garantia dada não implique perda do controle acionário pelo Estado;
IV - direitos creditórios do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes -, nos termos do disposto no inciso V do art. 9º da Lei nº 15.981 , de 16 de janeiro de 2006;
V - direitos creditórios originados de créditos devidos ao Estado referentes à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e minerais em território mineiro, respeitados os limites estabelecidos na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal;
VI - ativos adquiridos pelo Estado em decorrência da extinção da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minascaixa - e da alienação das ações representativas do controle acionário do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. - Credireal - e do Banco do Estado de Minas Gerais S. A. - Bemge." (nr)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias
Fuad Jorge Noman Filho
Sérgio Alair Barroso
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16080/2006 de 26/04/2006