Lei Ordinária nº 18.402/2009
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM IMOBILIÁRIAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DO FIADOR.
LEI Nº 18.402, de 28/09/2009
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM IMOBILIÁRIAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DO FIADOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas imobiliárias obrigadas a afixar em suas dependências, em local visível, cartaz contendo a transcrição dos arts. 818 e 827 da Lei Federal nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas nos arts. 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.