Lei Ordinária nº 18.506/2009
RECONHECE O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, A IMPORTÂNCIA SOCIAL DAS OBRAS E A UTILIDADE PÚBLICA DAS UNIDADES DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP LOCALIZADAS NO ESTADO.
LEI Nº 18.506, de 04/11/2009
RECONHECE O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, A IMPORTÂNCIA SOCIAL DAS OBRAS E A UTILIDADE PÚBLICA DAS UNIDADES DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP LOCALIZADAS NO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das unidades da Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP localizadas no Estado.
Parágrafo Único. A declaração de utilidade pública de cada unidade autônoma e dotada de personalidade jurídica própria da SSVP far-se-á por lei específica, nos termos da Lei nº 12.972 , de 27 de julho de 1998.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.