Lei Ordinária nº 18.526/2009
ALTERA A LEI Nº 15.757, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA A UTILIZAÇÃO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA.
LEI Nº 18.526, de 17/11/2009
ALTERA A LEI Nº 15.757 , DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA A UTILIZAÇÃO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 15.757 , de 4 de outubro de 2005, o seguinte
§ 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como
§ 1º:
"Art. 1º ...
§ 2º O representante legal responde solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago em razão de concessão indevida da isenção de que trata o caput." (nr)
Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 15.757 , de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Agostinho Patrús Filho
Simão Cirineu Dias
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15757/2005 de 04/10/2005