Lei Ordinária nº 18.712/2010
ALTERA O ART. 32 DA LEI Nº 13.771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E O ART. 3º DA LEI Nº 15.082, DE 27 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 18.712 2010 Data: 08/01/2010
ALTERA O ART. 32 DA LEI Nº 13.771 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E O ART. 3º DA LEI Nº 15.082 , DE 27 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: LEGISLATIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 32 da Lei nº 13.771 , de 11 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. As escavações, sondagens ou obras para pesquisa mineral, construção civil ou outros fins que atingirem águas subterrâneas receberão, após o seu encerramento, tratamento idêntico ao dispensado aos poços e captações abandonados, de forma a preservar e conservar os aquíferos." (nr)
"Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 15.082 , de 27 de abril de 2004, o seguinte parágrafo único:
"Art. 3º - (...)
Parágrafo Único. Excetua-se da proibição prevista no inciso I do "caput" desta artigo a intervenção de utilidade pública e interesse social devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente.".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
José Carlos Carvalho Fuad
Jorge Noman Filho
Sérgio Alair Barroso
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13771/2000 de 11/12/2000
Lei Ordinária nº 15082/2004 de 27/04/2004