Lei Ordinária nº 18.713/2010
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 13.408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO E PRÓPRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 18.713 2010 Data: 08/01/2010
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 13.408 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO E PRÓPRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: LEGISLATIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 13.408 , de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A escolha da denominação de que trata esta Lei recairá em nome de pessoa falecida que se tenha destacado por suas notórias qualidades e por relevantes serviços prestados à coletividade ou em evento de valor histórico, efeméride, acidente geográfico ou outras referências às tradições históricas e culturais do Estado." (nr)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13408/1999 de 21/12/1999