Lei Ordinária nº 18.725/2010

LEI Nº 18.725 2010 Data: 13/01/2010

ALTERA A LEI Nº 11.404 , DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE CONTÉM NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL, E A LEI Nº 18.401 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO.

Origem: LEGISLATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O

§ 3º do art. 39 da Lei nº 11.404 , de 25 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39 ...

§ 3º Na contratação de obras e de serviços pela administração pública direta ou indireta do Estado serão reservados para sentenciados até 10% (dez por cento) do total das vagas existentes."(nr)

"Art. 2º Fica acrescentado à Lei nº 18.401 , de 28 de setembro de 2009, o seguinte art.11-A:

"Art. 11-A. Fica instituído o certificado Parceiros da Ressocialização, a ser concedido, anualmente, às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional do Estado, nos termos do regulamento e observado o disposto na Lei Federal nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, e na Lei nº 11.404 , de 25 de janeiro de 1994."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Art. 1

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11404/1994 de 25/01/1994

Lei Ordinária nº 18401/2009 de 28/09/2009