Lei Ordinária nº 19.090/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 15.018, DE 15 DE JANEIRO DE 2004, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA A AFIXAR AVISO AOS PORTADORES DE MARCA-PASSO NAS PORTAS EQUIPADAS COM DETECTOR DE METAIS.
LEI Nº 19.090, de 28/07/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 15.018 , DE 15 DE JANEIRO DE 2004, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA A AFIXAR AVISO AOS PORTADORES DE MARCA-PASSO NAS PORTAS EQUIPADAS COM DETECTOR DE METAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 15.018 , de 15 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam as instituições públicas e privadas instaladas no Estado obrigadas a afixar aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detector de metais." (nr)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Carlos Alberto Pavan Alvim
Renata Maria Paes de Vilhena
Antônio Jorge de Souza Marques
Sérgio Alair Barroso
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15018/2004 de 15/01/2004