Lei Ordinária nº 19.092/2010
ALTERA A LEI Nº 11.726, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA CULTURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E A LEI Nº 12.398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MINEIRO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 19.092, de 02/08/2010
ALTERA A LEI Nº 11.726 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA CULTURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E A LEI Nº 12.398 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MINEIRO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 11.726 , de 30 de dezembro de 1994, o seguinte inciso VI:
"Art. 6º ...
VI - a salvaguarda do patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário."
Art. 2º Fica acrescentado ao caput do art. 3º da Lei nº 12.398 , de 12 de dezembro de 1996, o seguinte inciso XII:
"Art. 3º ...
XII - incentivo ao turismo direcionado para o patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Carlos Alberto Pavan Alvim
Renata Maria Paes de Vilhena
Érica Campos Drumond
Washington Tadeu de Mello
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11726/1994 de 30/12/1994
Lei Ordinária nº 12398/1996 de 12/12/1996