Lei Ordinária nº 19.299/2010
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI Nº 19.299, de 22/12/2010
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Edifício Desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins o prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais localizado na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.753, Bairro Luxemburgo, no Município de Belo Horizonte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2010, 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.