Lei Ordinária nº 19.458/2011
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 123, DE 25 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
LEI Nº 19.458/2011 Data: 11/01/2011
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 123 , DE 25 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
Origem: LEGISLATIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XIV do art. 2º da Lei Delegada nº 123 , de 25 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
XIV - exercer a orientação, a apuração e a correição disciplinar sobre seus servidores, mediante a promoção regular de ações preventivas e a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, bem como zelar por suas unidades administrativas e pelo patrimônio."(nr)
Art. 2º Fica acrescentado o seguinte inciso XI ao art. 3º da Lei Delegada nº 123 , de 2007:
"Art. 3º ...
XI - Corregedoria."(nr)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Maria Coeli Simões Pires
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Delegada nº 123/2007 de //