Lei Ordinária nº 19.464/2011
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 19.464/2011 Data: 11/01/2011
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem: LEGISLATIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DERMG - autorizado a fazer reverter ao Município de Morro do Pilar imóvel com área de 1.820m2 (mil oitocentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Capitão Modesto Vieira, naquele Município, conforme escritura pública de doação de imóvel registrada às fls. 19 a 21 do Livro 31, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Mato Dentro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.